Leis e Decretos
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Leis e Decretos
- Constituição Federal (link externo).
- Código de Conduta da Alta Administração Federal (link externo).
- Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto 1.171/94 (link externo).
- Decreto nº 5.480/05 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências (link externo).
- Decreto nº 7.203/2010 - Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal (link externo).
- Decreto nº 8.539/2015 - Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos orgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional (link externo).
- Lei 8.027/90 – Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências (link externo).
- Lei 8.112/90 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (link externo).
- Lei 8.429/92 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências (link externo).
- Lei 9.784 /99 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (link externo).
- Lei 9.873/99 - Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências (link externo).
- Lei 12.527/11 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências (link externo).
- Lei 13.709/2018 - Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade (link externo).
