Precedentes Corregedoria-Geral da União

Todas as quintas-feiras, a CGR lançará informativo sobre precedentes em matéria disciplinar, utilizando a #TBT: 

07/03/2024 - Precedente sobre ônus da prova em PAD

14/03/2024 - Precedente sobre inassiduidade habitual em PAD

21/03/2024 - Precedente sobre atribuição de atividade a pessoa externa à repartição

28/03/2024 - Precedente sobre sanção prevista para o conflito de interesse

28/03/2024 - Precedente sobre sanção prevista para o conflito de interesse

04/04/2024 - Não há bis in idem decorrente de PAD Patrimonial

11/04/2024 - O Assédio sexual deve ser rigorosamente punido pela Administração Pública

18/04/2024 - Condutas que caracterizam assédio moral conduzem a aplicação da penalidade de demissão.

25/04/2024 - Atos dolosos de preconceito e discriminação devem ser sancionados pela Administração Pública.

02/05/2024- É impossível o indeferimento de providência probatória que não tenha nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

09/05/2024 - O contexto probatório coerente e harmônico pode sustentar condenações, independentemente da  existência de prova direta cabal.

16/05/2024 - Os agentes públicos tem o dever de agir com isenção e imparcialidade , evitando a concessão de tratamentos privilegiados.

23/06/2024 - Os gestores públicos não podem gerir os recursos administrativos à revelia do interesse público e das premissas legais 

06/06/2024 - A intermediação de interesses privados no âmbito no âmbito da Administração Pública é ilícita.

13/06/2024 - É dever do servidor público demonstrar as origens da sua evolução patrimonial independentemente de eventuais prazos previstos na legislação tributária .

20/06/2024 - A notificação e a citação podem ser realizadas por edital quando frustradas todas as tentativas da comissão processante de localizar e se comunicar com o acusado 

27/06/2024 - A existência de divergências laterais e insignificantes no contexto da prova testemunhal não é suficiente para descaracterizar a prática da ilicitude quando os diferentes depoimentos colhidos no decorrer da instrução são coincidentes no que se refere ao cerne da infração.

04/07/2024 - É dever dos gestores públicos observar todos os requisitos e etapas previstas normalmente para as contrações governamentais.

11/07/2024 - No rito do processo administrativo disciplinar regido pela lei nº 8.112/90 não existe previsão legal para apresentação de alegações finais pelo acusado.

18/07/2024 - Os resultados da apuração disciplinar como regra, são independentes dos julgamentos realizados na esfera criminal. 

25/07/2024 - A conduta do servidor público de fraudar dolosamente os registros de sua frequência ao seu local de trabalho desafia a aplicação da penalidade de demissão.

01/08/2024 - É vedado ao servidor publico valer-se do seu cargo para obter proveito- de qualquer natureza- para si ou para outrem.

08/08/2024 - Os gestores públicos têm a obrigação de observar as normas de gestão orçamentária, sob pena de incidirem na prática dolosa de ílicitos disciplinares.

15/08/2024 - Os agentes públicos não podem se ultilizar da imagem dos programas que chefiam para gerar ganhos eleitorais aos seus aliados políticos 

22/08/2024 - A falta de interrogatório no processo disciplinar não gera nulidade quando se evidencia que foi o próprio acusado que deu causa a sua não realização.

29/08/2024 - A concessão de benefícios a empresas privadas, por meio de fraude à certame licitatório, desafia a aplicação da penalidade demissão.