Histórico

Breve Histórico

Até o encerramento das atividades do ano de 2013, a coordenação dos trabalhos referentes aos processos disciplinares na UFSCar ficava no âmbito da orientação da Procuradoria Jurídica – PJ da UFSCar, hoje Procuradoria Federal – PF junto à UFSCar, secretariados pela secretária executiva da então PJ, a qual desempenhava essa atribuição, além daquelas pertinentes ao seu cargo na Procuradoria.

Com o acréscimo na demanda de processos disciplinares na Instituição e consoante com a Política do Sistema Geral de Correição do Executivo Federal e o disposto em Normativa da CGU sobre a criação do Sistema CGU-PAD, houve o desenvolvimento do projeto de criação de unidade que coordenasse os trabalhos relacionados aos processos disciplinares.

Marco Legal e Normativos Internos

A extinta Coordenadoria de Processos Administrativos Disciplinares – CPAD foi criada e aprovada na Resolução CoAD n.º 031 em 16 de outubro de 2012. Sua finalidade, descrita na Portaria GR n.º 1497/12, de 17 de outubro de 2012, como órgão vinculado à Reitoria da Universidade Federal de São Carlos, era coordenar e apoiar, administrativamente, os trabalhos das Comissões de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, desde a denúncia até a conclusão dos trabalhos, visando apurar imparcialmente as responsabilidades dos envolvidos em irregularidades, no cumprimento do serviço público e na observância dos princípios da Administração Pública, utilizando-se de instrumentos e normas descritos na Legislação Federal.