CRG publica edição atualizada do Manual de PAD.

Nova edição do Manual de PAD incorpora as inovações promovidas pela Portaria Normativa CGU n° 27/2002 e atualiza os entendimentos disciplinares do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou uma nova edição do Manual de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que atualiza e consolida orientações sobre a condução de procedimentos disciplinares no âmbito federal. A edição anterior datava de 2022, e desde então diversas mudanças legislativas e normativas alteraram o tratamento do direito disciplinar no serviço público.

O destaque principal da nova edição é a incorporação da Portaria Normativa nº 27, de 11 de outubro de 2002, que unificou todos os normativos da CGU sobre matéria disciplinar e revogou instruções normativas anteriores.

Com a consolidação dessas normas, o novo Manual busca uniformizar procedimentos, esclarecer interpretações e garantir maior segurança jurídica aos órgãos e agentes responsáveis pela condução de processos disciplinares. A publicação também reflete a evolução normativa e jurisprudencial recente, oferecendo uma referência atualizada para a administração pública federal.

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Publicado em: 25/11/2025